O Caso Nubank e os Desafios Jurídicos da Transição do Trabalho Remoto para o Modelo Híbrido
A decisão do Nubank de substituir o regime integralmente remoto por um modelo híbrido a partir de 2026 reacendeu debates fundamentais sobre as fronteiras entre o poder diretivo do empregador, a proteção jurídica do trabalhador e o papel das instituições coletivas em grandes mudanças organizacionais. O tema ganhou ainda mais relevância após a empresa confirmar 14 demissões, sendo 12 por supostas violações ao código de conduta durante reunião com milhares de colaboradores e duas por tentativa de sabotagem de sistemas internos.
O núcleo jurídico da discussão envolve quatro eixos principais.
O primeiro trata da alteração contratual. Ainda que o empregador tenha prerrogativa de definir o regime de trabalho, mudanças que impactam substancialmente a vida do empregado — como a exigência de presença física de quem foi contratado como remoto ou reside em outro estado — podem ser analisadas à luz do artigo 468 da CLT, que veda alterações unilaterais que tragam prejuízo ao trabalhador.
O segundo ponto refere-se à justa causa. Como penalidade máxima prevista na legislação trabalhista, ela exige prova clara e robusta de falta grave. Críticas ou discordâncias sobre políticas internas, desde que não envolvam ofensas ou ameaças, tendem a se enquadrar na esfera da liberdade de expressão do trabalhador e não configuram, isoladamente, motivo para demissão por justa causa.
O terceiro eixo abrange a liberdade de manifestação sobre condições de trabalho, especialmente em ambientes digitais. A participação em debates internos que tratam de temas que afetam diretamente os empregados pode estar protegida, devendo ser analisada com cautela para que não haja punição indevida ou desproporcional.
Por fim, há o aspecto coletivo. A decisão de substituir o trabalho remoto por modelo híbrido, afetando milhares de trabalhadores, abre espaço para a discussão sobre a necessidade de diálogo com o sindicato, particularmente quando a mudança interfere em rotinas, custos e condições de vida dos empregados.
Até o momento, não há decisões judiciais definitivas sobre o caso, e o conteúdo integral das mensagens citadas como fundamento para a justa causa não foi divulgado publicamente. Ainda assim, o episódio já se tornou referência na discussão contemporânea sobre relações de trabalho, evidenciando a importância de políticas internas claras, comunicação transparente e processos de revisão que observem proporcionalidade e segurança jurídica.
Na Costa Neto Advocacia, acompanhamos de perto os desdobramentos desse e de outros casos que impactam empresas e trabalhadores, oferecendo suporte jurídico em gestão de políticas internas, prevenção de litígios e adequação às melhores práticas trabalhistas.