Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): direitos do consumidor e deveres das empresas em caso de vazamento de dados
O que é a LGPD e por que ela é importante?
O avanço da transformação digital trouxe inúmeros benefícios, mas também expôs empresas e consumidores a um risco crescente: o vazamento de dados pessoais. Nos últimos anos, casos envolvendo bancos, operadoras de telefonia e grandes plataformas digitais evidenciaram como falhas de segurança podem comprometer a privacidade de milhões de brasileiros.
Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tornou-se a principal ferramenta de proteção para o cidadão e de regulação para empresas. Mas afinal, quais são os direitos assegurados ao consumidor e quais as responsabilidades impostas às organizações em casos de falha de segurança?
O que é considerado vazamento de dados pessoais?
O vazamento de dados ocorre quando informações pessoais — como CPF, endereço, dados bancários ou históricos de navegação — são expostas, acessadas ou compartilhadas de forma não autorizada. Essa exposição pode acontecer por ataques cibernéticos, falhas internas de segurança ou até mesmo pela ausência de políticas adequadas de proteção de informações.
Além do risco de fraude e golpes financeiros, o vazamento pode causar danos à imagem, à reputação e até à saúde psicológica das pessoas envolvidas.
Direitos do titular segundo a LGPD
A LGPD assegura ao consumidor direitos fundamentais em situações de vazamento de dados. Entre os principais, destacam-se:
Direito à informação: o titular deve ser comunicado de forma clara e imediata sobre o incidente.
Direito de acesso: possibilidade de saber quais dados foram comprometidos e de que forma serão tratados.
Direito de reparação: em caso de dano material ou moral, o consumidor pode buscar indenização na Justiça.
Direito à portabilidade e exclusão: sempre que possível, o titular pode solicitar a exclusão dos dados ou sua transferência para outro fornecedor.
Obrigações e penalidades para empresas
As empresas têm responsabilidade direta na prevenção e resposta a incidentes de segurança. A LGPD exige:
Comunicação imediata à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares, detalhando a natureza do vazamento e as medidas adotadas.
Medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger dados pessoais.
Responsabilização objetiva: mesmo sem dolo, a empresa pode ser responsabilizada por falhas de segurança.
As penalidades podem incluir:
Advertências;
Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
Suspensão parcial do banco de dados;
Publicização da infração, afetando diretamente a reputação da organização.
Como prevenir vazamentos: compliance digital na prática
Mais do que responder a incidentes, a melhor forma de proteção é investir em prevenção. Boas práticas incluem:
Programas internos de compliance em proteção de dados;
Treinamentos periódicos de colaboradores;
Monitoramento constante de sistemas de segurança da informação;
Planos de resposta a incidentes (incident response plan).
Empresas que tratam dados pessoais de forma responsável não apenas evitam riscos jurídicos, mas também conquistam a confiança do consumidor e fortalecem sua posição no mercado.
Advogado especialista em LGPD: quando buscar apoio jurídico
O vazamento de dados é um dos maiores desafios da era digital. Para consumidores, a LGPD garante direitos fundamentais de informação, segurança e reparação. Para empresas, representa a necessidade de adotar medidas robustas de governança e compliance, sob risco de penalidades severas.
A Costa Neto Advocacia acompanha de perto a evolução da legislação e está preparada para assessorar empresas na adequação à LGPD, bem como para orientar consumidores que tiveram seus dados indevidamente expostos.
Entre em contato com nossa equipe e saiba como proteger seus direitos e sua empresa diante dos desafios da proteção de dados.
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