Super MEI: O Que é o PLP 60/2025 e Como Ele Pode Impactar Suas Importações

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025 está movimentando o universo dos microempreendedores no Brasil. Conhecido como o projeto do "Super MEI", ele propõe uma ampliação significativa do teto de faturamento e pode abrir novas portas para quem deseja atuar com importação e exportação legalmente.

Neste artigo, você vai entender o que é o PLP 60/2025, quais são as mudanças previstas e como isso pode afetar quem deseja importar como MEI.

O Que É o PLP 60/2025?

O PLP 60/2025 é um projeto de lei que busca criar uma nova faixa para microempreendedores individuais, chamada de "Super MEI". O objetivo é permitir que quem ultrapassar o limite atual de faturamento do MEI (R$ 81 mil/ano) possa continuar no Simples Nacional com menos burocracia e carga tributária reduzida.

Principais Mudanças Propostas pelo PLP 60/2025

Novo limite de faturamento: até R$ 144 mil/ano
Permissão para contratar até dois funcionários
Continuidade no Simples Nacional, mas com alíquotas ajustadas
Menos risco de desenquadramento automático
Estímulo à formalização e expansão de pequenos negócios

Como o Super MEI Pode Impactar as Importações?

Se aprovado, o Super MEI poderá importar com mais flexibilidade, já que o novo teto de faturamento acomoda volumes maiores de compra e revenda. Isso abre oportunidade para:

Aumentar a escala de importações
Atender maior demanda de clientes
Investir em novos produtos e nichos

Na prática, quem hoje tem que migrar para ME ou EPP para continuar crescendo, poderia ficar mais tempo no Simples Nacional com menos custo e burocracia.

Cuidados Necessários Mesmo com o Super MEI

Todas as regras de importação continuam valendo (licenças, tributos, despacho aduaneiro)
Não se trata de uma isenção fiscal para quem importa
É importante manter o controle financeiro e fiscal rigoroso

Por isso, o acompanhamento de um contador e advogado especializado continua sendo essencial.

Conclusão

Antes de encerrar, confira também nossos outros artigos relacionados para aprofundar seu conhecimento sobre importação para MEI:

O PLP 60/2025 promete ser um divisor de águas para microempreendedores brasileiros, especialmente aqueles que desejam crescer de forma estruturada. Se você está pensando em importar e sente que o limite atual do MEI é uma barreira, o Super MEI pode ser a solução que você aguardava.

Fique atento à tramitação do PLP 60/2025 e conte com o apoio da Costa Neto Advocacia para orientação jurídica em todas as fases do seu crescimento empresarial.

Fale Conosco

Perguntas Frequentes

O que é o PLP 60/2025?

O PLP 60/2025, também chamado de “Super MEI”, é um projeto de lei que propõe a criação de uma nova faixa para microempreendedores individuais, permitindo ultrapassar o limite atual de faturamento do MEI (R$ 81 mil/ano), continuar no Simples Nacional com menos burocracia e carga tributária reduzida.

Quais são as principais mudanças propostas pelo PLP 60/2025?

As mudanças incluem novo limite de faturamento de até R$ 144 mil/ano, permissão para contratar até dois funcionários, continuidade no Simples Nacional com alíquotas ajustadas, menos risco de desenquadramento automático e estímulo à formalização e expansão de pequenos negócios.

Como o Super MEI pode impactar as importações?

Se aprovado, o Super MEI poderá permitir que MEIs importem com mais flexibilidade, comportando volumes maiores de compra e revenda, atender maior demanda de clientes, investir em novos produtos e nichos, e manter-se no Simples Nacional por mais tempo com menos custo e burocracia.

Quais cuidados são necessários mesmo com o Super MEI?

Mesmo com o Super MEI, continuam valendo todas as regras de importação como licenças, tributos e despacho aduaneiro; não é uma isenção fiscal; e é essencial manter controle financeiro e fiscal rigoroso, contando com assessoramento contábil e jurídico.