Recuperação Judicial no Brasil: recorde histórico entre 2024 e 2025 e o que isso significa para empresas
O Brasil registrou recorde histórico de pedidos de recuperação judicial entre 2024 e 2025. Somente em 2024 foram protocoladas 2.273 solicitações — maior volume desde o início da série histórica, em 2006, um aumento de 61,8% em relação a 2023. Essa conjuntura adversa soma-se a um novo cenário jurídico e tornou a recuperação judicial uma saída técnica para um número crescente de negócios.
Segundo análise da FecomercioSP, com dados da Serasa Experian, há 7,2 milhões de empresas inadimplentes (31,6% dos negócios ativos). Desse total, 73,7% das solicitações de recuperação judicial são de micro e pequenas empresas (MPEs), com débitos que superam R$ 140 bilhões. Fonte: Terra / FecomercioSP / Serasa Experian.
1. Marco legal e evolução recente
A Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020, modernizou o regime de recuperação judicial, extrajudicial e falência, ampliando instrumentos de negociação e estimulando soluções de mercado. Entre os aprimoramentos, destacam-se: reforço à mediação e negociação com credores, regras para financiamento DIP e maior previsibilidade para planos de soerguimento.
2. Por que os pedidos cresceram?
Os números refletem uma combinação de fatores: ambiente macroeconômico desafiador (custo de capital e crédito), cadeias de suprimentos ainda sensíveis, alongamento de passivos e maturidade do ecossistema jurídico-empresarial em eleger a recuperação como ferramenta de reorganização, e não apenas como medida de último recurso.
3. Perfil das empresas e implicações práticas
Embora casos de grande porte chamem atenção, os dados indicam predominância de MPEs na estatística recente. Para esse segmento, a adoção do instituto demanda atenção a três pilares: (i) contabilidade e fluxo de caixa projetado robustos; (ii) governança do plano (marcos, métricas e transparência); e (iii) negociação técnica com credores (bancos, fornecedores e Fisco) em linguagem financeira.
4. Recuperação judicial como preservação de valor
A recuperação visa preservar atividade produtiva, empregos e interesse dos credores, conforme o art. 47 da Lei 11.101/2005. Em vez de paralisar operações, o plano adequado cria tempo e espaço para reestruturações operacionais e financeiras, venda de ativos não essenciais, captação de novo capital e readequação de prazos e garantias.
5. Desafios recorrentes
- Informação econômico-financeira insuficiente (balanços, DRE, DFC, laudos e premissas de projeção).
- Resistência de credores-chave e coordenação de classes (quóruns, alternativas e garantias).
- Planos genéricos, sem marcos de execução, gatilhos e KPIs.
- Custos de transação (perícias, administração judicial, compliance) acima do previsto.
6. Boas práticas para aumentar a viabilidade
- Diagnóstico técnico (cenários A/B, análise de sensibilidade, covenants e indicadores de caixa).
- Engajamento antecipado com credores e comunicação financeira consistente.
- Mediação e negociações bilaterais para “destravar” passivos críticos antes do plano.
- Governança do plano: metas trimestrais, prestação de contas e mecanismos de correção de rota.
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A Costa Neto Advocacia estrutura e conduz processos de recuperação judicial e extrajudicial com foco em preservação de valor, viabilidade e governança.
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Referências e leituras
- Terra / FecomercioSP / Serasa Experian — Recuperação judicial bate recorde; 73,7% são pequenas empresas. Disponível em: Terra.
- Lei nº 11.101/2005 (com alterações da Lei nº 14.112/2020) — Recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Executive Summary (EN)
Brazil hits a record in judicial reorganizations (2024–2025). In 2024 alone, courts received 2,273 filings, up 61.8% from 2023 — the highest level since records began in 2006. According to FecomercioSP using Serasa Experian data, 7.2 million companies are delinquent (31.6% of active businesses), and 73.7% of filings involve micro and small enterprises, with debts exceeding BRL 140 billion. With legal reforms (Law 14,112/2020), judicial reorganization becomes a structured path to preserve operations, jobs, and creditor value — provided plans are data-driven and governed with clear milestones.
Costa Neto Advocacia provides feasibility assessments, creditor engagement, mediation/out-of-court workouts, and end-to-end plan governance.
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Perguntas Frequentes
Quais empresas podem pedir recuperação judicial?
Empresários e sociedades empresárias que exerçam atividade regular e atendam aos requisitos legais. A reforma de 2020 modernizou negociações e favoreceu soluções de mercado.
A recuperação judicial funciona para micro e pequenas empresas (MPEs)?
Sim. Os dados recentes indicam predominância de MPEs entre os pedidos. É essencial apresentar informações financeiras confiáveis, plano executável e negociar com credores estratégicos.
Quais são os principais custos e riscos do processo?
Custos periciais e administrativos, honorários, tempo de gestão e risco de um plano genérico. Mitiga-se com diagnóstico técnico, governança e comunicação financeira com credores.
Quando optar por recuperação extrajudicial ou mediação?
Quando há possibilidade de acordo com credores-chave sem necessidade de tutela judicial ampla, reduzindo custos e prazos. A avaliação depende do perfil do passivo e da urgência operacional.
Quanto tempo leva a recuperação judicial?
A fase de processamento e aprovação do plano costuma levar meses. A execução é plurianual, com marcos e indicadores de desempenho definidos no próprio plano.
Frequently Asked Questions (EN)
Who is eligible to file for judicial reorganization in Brazil?
Entrepreneurs and business companies that meet legal requirements. The 2020 reform modernized negotiations and supports market-based solutions.
Does the procedure work for micro and small enterprises (MSEs)?
Yes. Recent data show MSEs concentrate filings. Success hinges on reliable financials, executable plans, and negotiation with strategic creditors.
What are the main costs and risks?
Expert and administration fees, legal costs, management time, and the risk of a generic plan. Mitigate with a data-driven diagnosis, governance, and creditor communications.
When to choose out-of-court reorganization or mediation?
When agreements with key creditors are feasible without full court protection, reducing costs and timing. Assessment depends on debt structure and operational urgency.
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